17/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
14/09/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
13/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
05/09/2023 06:41

Conclusos para admissibilidade recursal
31/08/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 05:51

Recebidos os autos
31/08/2023 05:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
28/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
25/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:22

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
18/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
16/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:14

Conclusos para admissibilidade recursal
06/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA COBRANÇA DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 192/2022 - DECISÃO ADOTADA EM TODA CORTE ESTADUAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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