02/06/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson de Barros R.

Leite (OAB 4101/MS), Aline Félix Ferreira (OAB 12465/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0807115-31.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nedy de Barros Rodrigues Leite - Reqda: Águas Guariroba S.A. - istos, etc...

I.

A parte requerida solicitou ajustes na decisão saneadora (fls. 1055/1061).

Com efeito, o artigo 357, §1º do Código de Processo Civil prevê que, após realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e caso não o faça, a decisão se tornará estável.

Pois bem, no caso vertente, não há possibilidade de acolher o pedido de ajustes formulado pela parte requerida, pois ainda que haja idêntica pretensão entre as partes, a inversão do ônus da prova atribuiu à demandada o dever de produzir as provas necessárias a fim de afastar a pretensão autoral.

Ademais, não se descura que caberia a parte requerida interpor recurso em face da decisão, sobretudo porque não trouxe nenhum elemento novo que conduzisse este Juízo a outro convencimento.

Assim, rejeito o pedido de ajustes formulado.

II.

Fl. 1076, item III: intime-se a requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais de ingresso do pedido reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção.

III. Às providências e intimações necessárias.
28/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:00

Recebidos os autos
14/04/2025 18:54

Outras Decisões
19/12/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson de Barros R.

Leite (OAB 4101/MS), Aline Félix Ferreira (OAB 12465/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0807115-31.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nedy de Barros Rodrigues Leite - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Considerando que as questões preliminares já foram devidamente enfrentadas e que o processo está em condições de prosseguir para a fase de instrução, declara-se saneado o processo e passa-se a análise das provas requeridas. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) se a cobrança, pelo consumo de água, realizada pela concessionária, foi abusiva; b) se há falha na prestação de serviços pela requerida no sistema de coleta de esgoto; c) a existência de morais e a sua extensão. 2.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte autora, uma consumidora idosa e aposentada, que litiga sob o benefício da justiça gratuita, preenche os requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova.

Além disso, suas alegações são verossímeis, na medida em que alega cobranças excessivas de consumo de água em seu imóvel, o que, se comprovado, pode configurar falha na prestação dos serviços fornecidos pela concessionária ré.

Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

Contudo, caberá à parte autora demonstrar os danos morais e sua extensão. 3.

DA PRODUÇÃO DE PROVA A controvérsia instalada nos autos diz respeito se às cobranças efetuadas são legítimas e que os serviços de fornecimento de água e esgoto foram prestados de forma adequada, conforme o contrato de concessão.

Assim, determina-se a realização da prova pericial para verificar a regularidade do hidrômetro instalado no imóvel da autora, bem como a efetiva prestação dos serviços de coleta de esgoto.

A perícia deverá verificar, ainda, a alegação de passagem de ar pelo encanamento, o que poderia influenciar no consumo registrado.

Para tanto, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para a realização da prova, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova.

Em caso de aceite, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 60 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

Para a prova testemunhal, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

A audiência de instrução e julgamento será designada posteriormente, após a conclusão do ato pericial. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.
31/10/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:24

Recebidos os autos
30/10/2024 10:24

Decisão ou Despacho
13/09/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:56

Processo Reativado
09/09/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson de Barros R.

Leite (OAB 4101/MS), Aline Félix Ferreira (OAB 12465/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0807115-31.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nedy de Barros Rodrigues Leite - Reqda: Águas Guariroba S.A. -

Vistos.

Considerando que houve juntada de documentos pela requerida às fls. 499/1038 e que não foi oportunizado ao requerente prazo para manifestação, intime-se-o sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Após, conclusos.
15/08/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:57

Recebidos os autos
12/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 22:16

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:55

Recebidos os autos
10/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:32

Recebidos os autos
11/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 12:09

Recebidos os autos
24/05/2023 12:09

Recebidos os autos
23/03/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 09:47

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 09:47

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:44

Recebidos os autos
26/01/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:44

Julgado improcedente o pedido
07/10/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 04:27

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2022 14:37

de Conciliação
23/08/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2022 18:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 14:45

de Instrução e Julgamento
23/05/2022 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:06

Recebidos os autos
09/05/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 19:38

de Conciliação
27/01/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 23:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 23:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2021 23:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2021 23:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 23:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 15:27

de Instrução e Julgamento
06/10/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:02

Recebidos os autos
16/09/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:29

de Conciliação
31/05/2021 21:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:45

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 15:37

de Instrução e Julgamento
19/05/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 22:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 22:50

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:42

Recebidos os autos
19/04/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 15:47

de Conciliação
10/02/2021 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 16:11

Juntada de tipo de documento
15/01/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
15/01/2021 17:34

de Instrução e Julgamento
15/10/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 14:11

Recebidos os autos
23/09/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 18:32

Juntada de Petição de tipo
21/09/2020 16:45

Juntada de Petição de tipo
15/09/2020 14:52

de Conciliação
14/09/2020 11:15

Juntada de Petição de tipo
10/09/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 20:16

Recebidos os autos
03/09/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2020 13:36

Juntada de tipo de documento
01/09/2020 09:50

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 18:55

Juntada de tipo de documento
25/08/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 08:39

Juntada de tipo de documento
14/07/2020 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:17

Expedição de tipo de documento.
14/07/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 12:58

Juntada de tipo de documento
03/07/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2020 15:47

de Instrução e Julgamento
27/06/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 16:12

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 10:11

Recebidos os autos
25/06/2020 10:11

Concedida a Medida Liminar
12/05/2020 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2020 07:05

Juntada de Petição de tipo
30/03/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 14:30

Recebidos os autos
06/03/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/03/2020 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0806887-49.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Ruth Sanches

Advogado: Leticia Viana Costa Assis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2024 16:30

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