TJMS - 0807233-36.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA

CPF *38.***.*33-18

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 13:52

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 17:38

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 19:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 13:42

    Prazo em Curso

  • 22/07/2025 13:52

    Prazo em Curso

  • 11/06/2025 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2025 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2025 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2023 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2023 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2023 21:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 21:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 21:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2022 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2022 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/09/2022 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 06:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2022 06:45

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2022 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:45

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2022 08:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 07:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2022 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 16:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 09:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/04/2022 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2022 01:34

    Decorrido prazo de parte

  • 22/04/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/04/2022 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2022 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:39

    Tutela Provisória

  • 04/03/2022 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 09:39

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2022 08:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/02/2022 18:29

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 25/02/2022 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 18:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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