TJMS - 0807233-36.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

BEATRIZ SILVA SCHILLER

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA

CPF *38.***.*33-18

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

BEATRIZ SILVA SCHILLER

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:06

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 17:44

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 17:43

    Certidão Cartorária

  • 07/01/2025 18:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 15:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 15:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 15:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/12/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:29

    Publicação

  • 10/12/2024 10:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 10:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/12/2024 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2024 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) VISTOS, etc.

    Considerando a intervenção do Ministério Público em fases anteriores do processo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 09:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2024 07:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2024 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2024 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2024 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2024 09:50

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 14/12/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2023 14:26

    Publicação

  • 23/11/2023 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/08/2023 15:52

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 10/08/2023 10:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/06/2023 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2023 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/06/2023 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2023 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:01

    Publicação

  • 26/06/2023 00:01

    Publicação

  • 23/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2023 09:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2023 09:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

    Intime-se.

    Publique-se.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807075-49.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0807068-84.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Valmir do Nascimento

Advogado: Felipe Di Benedetto Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0807016-24.2021.8.12.0002

Francisca Alves da Silva Santos

Municipio de Dourados

Advogado: Ana Carolina Santana Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0807065-65.2021.8.12.0002

Gama Comercio Importacao e Exportacao De...

Oscar Martins Bueno

Advogado: Marcelle Goncalves Neves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0807209-89.2020.8.12.0029

Banco Bradesco Financiamentos S.A

Paula Fernanda Goncalves Gasoto

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 13:10

Exibir Processo