TJMS - 0806717-53.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO FERREIRA TENORIO

CPF *15.***.*58-12

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

OAB: 13932/MS

CPF *13.***.*13-84

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 09:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/01/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 11:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/01/2025 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:01

    Publicação

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AFASTADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada.

    Ainda que se entenda pela possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal e o requerente demonstrasse a existência de quadro clínico caracterizador de invalidez permanente total por doença, tal condição não se enquadraria nos requisitos previstos à luz das disposições contratuais aplicáveis, motivo pelo qual a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/01/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:38

    Não-Provimento

  • 13/01/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/01/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 10:54

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:25

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/12/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 16:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/12/2024 16:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/12/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:02

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/02/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

    Ademais, no caso, denota-se que a seguradora ré já foi citada e apresentou contestação, manifestando expressamente oposição ao pedido inaugural.

    Com a resistência da requerida em pagar a indenização securitária, não há duvidas de que a presente demanda se revela como instrumento adequado e necessário para satisfazer a pretensão da parte autora, sendo evidente o seu interesse de agir.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/02/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:09

    Provimento

  • 08/02/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 05:53

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 08/02/2024 00:01

    Publicação

  • 08/02/2024 00:01

    Publicação

  • 08/02/2024 00:01

    Publicação

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/02/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:33

    Inclusão em pauta

  • 07/02/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2024 13:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/02/2024 13:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicação

  • 16/02/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:06

    Não-Provimento

  • 14/02/2023 14:55

    Inclusão em pauta

  • 14/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:35

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 14/02/2023 00:01

    Publicação

  • 13/02/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 07:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2023 07:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/02/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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