TJMS - 0806767-76.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

CNPJ: 18.851.198/0001-82

Advogados

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 28493/DF

CPF *54.***.*33-76

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CNPJ: 02.935.843/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/09/2022 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 17:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 21:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/06/2022 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 21:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/05/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 18:20

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 17/05/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 18:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/04/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2022 19:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 06/04/2022 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 19:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2022 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 18:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/03/2022 08:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 19:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 11:30

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 11:31

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2022 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 14/06/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 10:03

    Realizado cálculo de custas

  • 09/06/2021 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/03/2021 09:54

    Realizado cálculo de custas

  • 09/03/2021 09:54

    Realizado cálculo de custas

  • 09/03/2021 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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