TJMS - 0806189-19.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

ALVIMAR ALMEIDA DAMACENA

CPF *07.***.*89-36

Advogados

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

GABRIELA APARECIDA VEJALAO

OAB: 449577/SP

CPF *39.***.*51-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 11:21

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 11:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 06:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806189-19.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Alvimar Almeida Damacena Advogada: Gabriela Aparecida Vejalão (OAB: 449577/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2023 13:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/08/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806189-19.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Alvimar Almeida Damacena Advogada: Gabriela Aparecida Vejalão (OAB: 449577/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0806189-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alvimar Almeida Damacena Advogada: Gabriela Aparecida Vejalão (OAB: 449577/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO DO ESTADO REQUERIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde.

    II - Tratando de procedimento cirúrgico, há que se perquirir a necessidade caso a caso, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente.

    Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização da cirurgia, sem que haja desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade.

    III - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    IV - De acordo com o parecer do NAT, é do Município a competência para o fornecimento do procedimento cirúrgico.

    Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

    V - O pleito subsidiário de fornecimento de materiais padronizados é desnecessário, pois a realização da cirurgia será precedida de consulta na rede pública para avaliação do risco cirúrgico e, somente então, o procedimento será realizado preferencialmente pela rede pública.

    Caso não cumpra a ordem, poderá ser realizado o tratamento na rede particular, com o pagamento de todos os custos necessários, nos limites estabelecidos pelo STF, no julgamento do Tema 1.033.

    VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0806189-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alvimar Almeida Damacena Advogada: Gabriela Aparecida Vejalão (OAB: 449577/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS)

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se o Estado apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de interesse a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido de direcionamento da obrigação ao Município de Três Lagoas, uma vez que, da simples leitura da sentença recorrida (f. 93-101), constata-se que o Município foi considerado, conforme parecer do NAT, o ente público responsável pelo fornecimento do tratamento vindicado pelo autor.

    Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem os autos conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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