22/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 01:11

Recebidos os autos
08/07/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805979-62.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S/A Advogado: Daniel Clayton Moreti (OAB: 233288/SP) Advogado: Marcus Paulo Jadon (OAB: 235055/SP) Embargante: Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S/A Advogado: Daniel Clayton Moreti (OAB: 233288/SP) Advogado: Marcus Paulo Jadon (OAB: 235055/SP) Embargante: Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S/A Advogado: Daniel Clayton Moreti (OAB: 233288/SP) Advogado: Marcus Paulo Jadon (OAB: 235055/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIO DE EXCESSO CONSTATADO - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PARA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Tendo em vista que a causa de pedir da ação de reconhecimento de inexistência de relação jurídica limitou-se à alegação de inconstitucionalidade da exigência do ICMS DIFAL sem que existisse lei complementar veiculando as normas gerais acerca do tributo, não poderia o julgamento da causa adentrar no exame da questão levando em consideração a superveniente edição da Lei Complementar nº 190/2022.

Nessa senda, considerando que o provimento jurisdicional deve ser realizado nos estritos moldes em que foi proposto, conforme disposição expressa contida nos arts. 141 e 492 do CPC, necessária a correção do vício apontado, reconhecendo-se a nulidade parcial do acórdão embargado para adequação da prestação jurisdicional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2023 09:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 14:48

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:32

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:02

Recebidos os autos
19/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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