23/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806327-14.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vilani Apoloni da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE - APENAS UM DESCONTO MENSAL EM VALOR MÓDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de forma subsidiaria a condenação em dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se (i) a não realização de perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa e se (ii) a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem prova da filiação enseja o reconhecimento de dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que a sentença recorrida reconheceu a inexistência da relação juridica que originou o desconto, ante a não comprovação pelo requerido da autenticidade da assinatura, não há interesse de agir na produção da prova cuja pretensão já foi alcançada, de modo que ausente o alegado cerceamento de defesa. 4.

Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento ao requerente, mas configuram mero dissabor, pois, embora, irregular a conduta da requerido, cuidou-se de apenas um desconto em valor módico que inclusive já foi restituído.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido. ------------------------------------- Dispositivo relevante citado: art. 370 e 371 do CPC.
22/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 10:06

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 10:06

Não-Provimento
18/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:05:54 local.
03/09/2025 16:50

Inclusão em Pauta
02/09/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:17

Distribuído por prevenção
29/08/2025 15:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2023 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/01/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:11

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:51

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:51

Distribuído por sorteio
10/01/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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