23/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de fls. 263-264, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.
21/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 07:52

Prazo em Curso
20/08/2025 07:51

Emissão da Relação
17/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0806058-95.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giane Idalina Alba - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 250, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e à sociedade de advogados.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se."
14/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:57

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 17:54

Recebidos os autos
11/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
07/04/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:23

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950MS/), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0806058-95.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giane Idalina Alba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950MS/), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0806058-95.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giane Idalina Alba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
04/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950MS/), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0806058-95.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giane Idalina Alba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
26/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950MS/), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0806058-95.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giane Idalina Alba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:34

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:29

Recebidos os autos
22/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2024 17:24

Evolução da Classe Processual
12/01/2024 16:18

Processo Reativado
12/01/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 06:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 06:21

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:54

Transitado em Julgado em data
08/08/2023 14:06

Recebidos os autos
08/08/2023 14:06

Recebidos os autos
26/05/2023 05:49

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 05:49

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 05:49

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:47

Recebidos os autos
27/04/2023 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/04/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 06:20

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:09

Homologada a Transação
27/03/2023 15:09

Recebidos os autos
27/03/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:38

Recebidos os autos
23/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:34

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 09:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:32

Recebidos os autos
05/12/2022 09:32

Tutela Provisória
02/12/2022 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806165-42.2022.8.12.0101

Flaudemir Chaparro de Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0806068-47.2019.8.12.0101

Francelina da Silva Souza

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0806085-27.2022.8.12.0021

Lucas Amaro Mariano

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0806198-75.2021.8.12.0001

Daikin Ar Condicionado Brasil LTDA.

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Priscila Faricelli de Mendonca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0805879-91.2019.8.12.0029

Banco Panamericano S/A

Jozil dos Santos

Advogado: Vanessa Avalo de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2022 15:57

Exibir Processo