02/09/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 19:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:58

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant Anna (OAB 21392/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0806120-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valcanaia & Brum Ltda - ME (Boticário) - Exectda: Rafaela de Souza Barbosa - Vistos etc.

Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 345/347 e 350); e por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Atento aos termos do acordo celebrado pelas partes, promova-se a transferência eletrônica da quantia de R$183,38, em favor da exequente, observando-se os dados bancários indicados à f. 346.

Promova-se a transferência eletrônica da quantia remanescente depositada na subconta, em favor da executada, observando-se os dados bancários indicados à f. 350.

Após, arquivem-se.

P.

R.

I.
04/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:47

Recebidos os autos
02/12/2024 16:47

Recebidos os autos
02/12/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:46

Homologada a Transação
29/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:24

de Conciliação
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant Anna (OAB 21392/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0806120-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valcanaia & Brum Ltda - ME (Boticário) - Exectda: Rafaela de Souza Barbosa - Vistos etc.

Defiro o requerimento de bloqueio on line.

Promova o Cartório o cadastramento de subconta para estes autos, e a imediata transferência do valor bloqueado para a subconta cadastrada.

Atento ao bloqueio de valor insuficiente para a satisfação integral do crédito, intime-se a executada para complementá-lo, em 5 (cinco) dias.

Se complementado o valor, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que poderão ser opostos embargos à execução.

Na hipótese do parágrafo anterior, decorrido o prazo sem complementação do depósito do valor suficiente para a satisfação integral do débito, o valor parcial bloqueado deverá ser liberado para o(a) exequente, a título de cumprimento parcial da obrigação.

Após, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a integralidade do crédito remanescente, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).

Atento à manifestação da executada às fls. 337/338 e ao caráter conciliatório que rege os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), designe-se audiência de conciliação.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 28/11/2024 Hora 16:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
18/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:32

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 11:19

Recebidos os autos
12/11/2024 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant Anna (OAB 21392/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0806120-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valcanaia & Brum Ltda - ME (Boticário) - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para pagamento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado sobre o valor da obrigação, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira medida de efetivação, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
16/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:24

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant Anna (OAB 21392/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0806120-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Rafaela de Souza Barbosa - Intimação do despacho de fl. 329: Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de pagar quantia certa.

Intime-se a executada através de seu Advogado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestar-se sobre o respectivo valor, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sua inércia implicar presunção de concordância.

Não sendo efetuado o pagamento, promova-se o bloqueio on-line ou penhora de bens da devedora suficientes à garantia do débito, incluindo-se a multa de 10% sobre o valor do débito.

Havendo garantia integral do débito, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que poderão ser opostos embargos.

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis não serão arbitrados honorários advocatícios, senão nas hipóteses previstas no art. 55, da Lei n. 9.099/95. 2- Os embargos à execução, no procedimento dos Juizados Especiais, dependem de prévia garantia do juízo.

I.
14/09/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:59

Recebidos os autos
20/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:13

Evolução da Classe Processual
13/08/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:54

Transitado em Julgado em data
29/07/2024 14:17

Recebidos os autos
29/07/2024 14:17

Recebidos os autos
28/11/2023 17:28

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:27

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:44

Recebidos os autos
19/10/2023 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
12/10/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:33

Recebidos os autos
19/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 17:44

Recebidos os autos
21/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:12

Recebidos os autos
17/07/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 14:20

Homologada a Transação
15/07/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 15:41

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
05/07/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:28

de Conciliação
05/04/2023 17:21

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 09:06

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 14:33

Recebidos os autos
23/02/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 11:48

Decorrido prazo de parte
02/02/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:44

Transitado em Julgado em data
26/01/2023 19:00

Recebidos os autos
26/01/2023 19:00

Recebidos os autos
10/03/2022 10:16

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 10:15

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 16:08

Recebidos os autos
22/02/2022 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 07:13

Realizado cálculo de custas
18/02/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:06

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:22

Recebidos os autos
08/02/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:22

Homologada a Transação
08/02/2022 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2022 16:21

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:48

Recebidos os autos
24/01/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 15:50

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2022 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2022 12:17

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:40

Recebidos os autos
10/01/2022 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:40

Homologada a Transação
10/01/2022 18:14

Expedição de tipo de documento.
22/12/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 17:54

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2021 17:39

de Instrução e Julgamento
24/11/2021 14:43

Recebidos os autos
24/11/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 17:26

de Conciliação
17/11/2021 17:22

de Instrução e Julgamento
09/11/2021 11:01

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:30

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:39

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 12:59

de Instrução e Julgamento
11/10/2021 17:35

Juntada de tipo de documento
01/10/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:41

Juntada de tipo de documento
10/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:12

de Conciliação
04/08/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:01

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:19

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 12:14

de Instrução e Julgamento
08/07/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:53

de Conciliação
03/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:24

Juntada de tipo de documento
01/07/2021 16:24

Juntada de tipo de documento
30/06/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 09:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:44

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 12:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 12:25

Expedição de tipo de documento.
23/04/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/04/2021 14:28

de Instrução e Julgamento
23/04/2021 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2021 17:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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