16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:21

Baixa Definitiva
16/10/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805859-46.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Elizena Gomes Garcia Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não se vislumbra a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, as faturas juntadas aos autos, demonstram que em em 5/2/2022 havia um saldo devedor de R$6.877,81 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos) dos quais - e independentemente de novo consumo - foram pagos somente os valores mínimos de R$411,68 (em 5/2/2022), R$411,68 (em 5/3/2022), R$383,01 (em 5/4/2022) e R$297,00 (em 5/5/2022), sobejando ainda, em 5/5/2022, saldo devedor de R$5.747,84 (cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Como se vê, está fartamente comprovado que a autora realizou o pagamento somente do mínimo das faturas de cartão de crédito, razão pela qual é devida a cobrança dos encargos moratórios.

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos de Declaração não acolhidos.
15/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805859-46.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Elizena Gomes Garcia Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Considerando o caráter infringente dos declaratórios, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Em seguida, retornem conclusos. Às providências.
04/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 03:43

INCONSISTENTE
03/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805859-46.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Recorrido: Elizena Gomes Garcia Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PAGAMENTO DO MÍNIMO - ENCARGO MORATÓRIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

No caso em apreço, o recurso versa exclusivamente sobre a legitimidade do lançamento em fatura de crédito sob a rubrica "encargos financeiros faturados".

Como é cediço, em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

Todavia é oportuno salientar que para fazer jus à inversão do ônus da prova, a parte autora deve trazer elementos mínimos a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações.

Na hipótese, é possível verificar que o lançamento questionado se trata a bem da verdade de encargo moratório incidente sobre o débito remanescente da fatura vencida no mês anterior.

Lançamento que, na espécie, se mostrou devido.

Recurso conhecido e provido.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805859-46.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Recorrido: Elizena Gomes Garcia Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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