03/09/2025 00:00

Intimação

I Trata-se de Execução de Alimentos, em que a parte exequente pleiteou a aplicação das regras do Cumprimento de Sentença, ou seja, com incidência de multa e honorários advocatícios na hipótese de não ocorrer o pagamento.

Tal pedido, com o início da vigência do CPC/2015, tem amparo legal expresso (art.528, §8º, c/c 523 e seguintes CPC/2015), podendo a parte exequente optar entre o rito do artigo 528 e seguintes, ou, do artigo 523 e seguintes.

Contudo, no caso em pauta, como escolheu este último (com incidência de multa e honorários), então, vedada a prisão do executado.

II Nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/2015, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, cumpra a sentença, efetuando o pagamento do débito alimentar reclamado na petição inicial (segundo o cálculo apresentando pela parte exequente: R$1.351,83, contudo, de momento, ainda sem a multa e honorários desta fase processual); sob pena de, em não o fazendo nesse período, a importância ser acrescida de multa de 10%, e honorários relativos à essa fase processual, de 10% sobre o cálculo atualizado do débito; procedendo-se, em seguida, à penhora na forma pleiteada pela parte exequente.

A intimação do executado deverá ser pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço ora constante dos autos (artigos 513 e 274 do CPC/2015).

Ressalta-se que, nos termos dos artigos mencionados, será considerada válida a intimação se dirigida ao endereço mais recente constante dos autos, e o 'AR' (aviso de recebimento do correio) retornar assinado, ainda que não recebido pessoalmente pelo executado.

Por outro lado, acaso o 'AR' retorne sem assinatura (em razão de "ausência" do destinatário), então, incumbirá à escrivania expedir mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça; e, em constando (endereço "inexistente/insuficiente" ou "mudou-se") incumbirá intimar a parte exequente para manifestar-se, indicando endereço atualizado ou requerendo o que de direito.

III Decorrido o prazo pós intimação do executado, diga a parte exequente, requerendo o que de direito, em 05 dias.

IV Após, ao Ministério Público.

V Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.
04/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805931-96.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alceli Fernandes dos Santos Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
08/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 13:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/06/2024 21:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:45

INCONSISTENTE
24/04/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805931-96.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alceli Fernandes dos Santos Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:01

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio
22/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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