01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0802364-62.2025.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Exectdo: José Henrique de Oliveira - Intimação da parte exequente da decisão de f. 45/47: "Cite(m)-se o(s) Executado(s), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Para o caso de pronto pagamento do débito estabeleço a verba honorária em 10% do valor da dívida (art. 827, § 1º, CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, proceda o Sr.

Oficial de Justiça à imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (art. 830, CPC), observando-se preferencialmente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado.

Indicados bens pelo Exequente, estes devem ser, preferencialmente, penhorados (art. 829, § 2º, CPC).

Ressalte-se no mandado que recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do Executado (art. 842, CPC).

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

O prazo para Embargos será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 231, II, e 915, do CPC), não tendo estes efeito suspensivo (art. 919, CPC), a menos que, requerido pelo Embargante, o prosseguimento da execução possa causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, devendo, neste caso, haver penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução (§ 1º), tudo após decisão deste Juízo.

O Executado poderá ainda, no prazo para Embargos, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer seja deferido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).

Sendo deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Alerte-se ainda ser lícito ao Exequente, bem como ao credor com garantia real, aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, descendentes e ascendentes do Executado, requerer a adjudicação dos bens penhorados, nos termos do artigo 876, §§ 5º e 6º, do CPC, depositando a diferença se o valor do crédito for inferior ao dos bens (§ 4º, I).

No caso de ser o crédito superior, prosseguirá a execução pelo saldo remanescente (§ 4º, II).

Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.

Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Cumpra-se e intimem-se."
28/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:57

INCONSISTENTE
31/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805853-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Rossi Lourenço Advogados Advogada: Thais Munhoz N.

Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelado: Antonio Carlos Gil de Alvarenga Junior (Espólio) Advogado: Celso Luis Rodrigues Perin (OAB: 15195/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023.
30/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 12:24

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:44

Inclusão em Pauta
17/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:42

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/12/2023 18:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 07:28

Conclusos para decisão
22/06/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/06/2023 07:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:38

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:21

Distribuído por prevenção
16/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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