22/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 12:10

INCONSISTENTE
18/01/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805956-19.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Jocar Peças e Acessórios para Veículos Ltda Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) Advogado: Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) Advogada: Lais Marques Batista (OAB: 459947/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
16/01/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/01/2024 08:30

Conclusos para admissibilidade recursal
12/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:35

Recebidos os autos
12/01/2024 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805956-19.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Jocar Peças e Acessórios para Veículos Ltda Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) Advogado: Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) Advogada: Lais Marques Batista (OAB: 459947/SP) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
15/12/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805956-19.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Jocar Peças e Acessórios para Veículos Ltda Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) Advogado: Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) Advogada: Lais Marques Batista (OAB: 459947/SP) Embargado: Jocar Peças e Acessórios para Veículos Ltda Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) Advogado: Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) Advogada: Lais Marques Batista (OAB: 459947/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TEMA 1094 - PRECEDENTE NÃO VINCULANTE AO CASO CONCRETO - DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS ARTIGOS E FUNDAMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

O precedente invocado pela parte, além de tratar de questão diversa, foi refutado por argumentos expressamente declinados no Acórdão recorrido.

Ademais, não se faz necessário que o Órgão Julgador analise, um a um, cada artigo ou precedente invocado pela parte para dirimir a controvérsia dos autos, se os demais fundamentos são suficientes para estabelecer as razões para o provimento ou desprovimento do recurso em determinado sentido.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - ACÓRDÃO PAUTADO EM PREMISSA EQUIVOCADA - REANÁLISE DO MÉRITO - TEMA 1.093, DO STF - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO - TERMO FINAL - DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COROLÁRIO DA SEGURANÇA CONCEDIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Constatado que o Acórdão pautou-se em premissa equivocada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o mencionado vício de contradição, passando-se ao exame da existência do direito líquido e certo defendido pela Impetrante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, ressalvadas as ações em curso.

Como o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 25.02.2021 e a ata de julgamento do Tema 1.093 foi publicada em 03.03.2021, considera-se que este mandamus já estava em curso, conforme precedentes desta 5ª Câmara Cível.

Presente o direito líquido e certo da Impetrante, deve ser concedida a segurança para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela Impetrante com o consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, declarando-se o direito à repetição de eventual indébito, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, a ser apurado, se for o caso, na esfera administrativa.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado e conceder a segurança na forma em que postulada pela Impetrante à inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos do Estado e acolheram com efeitos o de Jocar Peças, nos termos do voto do Relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805956-19.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Jocar Peças e Acessórios para Veículos Ltda Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) Advogado: Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) Advogada: Lais Marques Batista (OAB: 459947/SP) Embargado: Jocar Peças e Acessórios para Veículos Ltda Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) Advogado: Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) Advogada: Lais Marques Batista (OAB: 459947/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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