09/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:55

INCONSISTENTE
18/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805212-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valmiria Fernandes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunomeno respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, ainda que em local não abrangido pelo serviço dos correios, uma vez que cabe ao destinatário, no caso o consumidor, diligenciar perante a agência o recebimento de suas correspondências.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805212-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valmiria Fernandes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/06/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805212-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valmiria Fernandes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:40

Distribuído por prevenção
24/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/12/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:22

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:22

Distribuído por sorteio
05/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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