05/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:31

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805517-96.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Kathleen Florentin de Oliveira Dutra Marques Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Recorrido: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO APLICÁVEL - DANO MORAL - INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. É caso de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual a celeuma deve ser interpretada tendo como supedâneo o microssistema respectivo.

Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica.

Para caracterização do evento indenizável, há de sê-lo incomum, digo, que ultrapassa os dissabores cotidianos a que todos estão sujeitos.

Com bastante didática, explicita Antônio Jeová dos Santos "Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral.

Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. [...].

Não é assim, porém.

Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto a afetar o âmago, causando dor espiritual.

Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade extremada, não existe reparação.

Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.

Com efeito, é necessário, além de eventual ilicitude do ato, que os sofrimentos sejam de ordem tal a perturbar a consciência do lesado.

No caso em tela, como bem ponderado em juízo de piso, a não entrega do produto é mero descumprimento contratual, não caracterizando dano moral indenizável.

Acerca da restituição em dobro, o caso não se amolda ao texto do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." vê-se que, a cobrança realizada foi devidamente contratada, conforme narra a própria recorrente, ora autora.

Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, consequentemente, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas ambos com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/03/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:06

Conclusos para decisão
12/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 03:49

INCONSISTENTE
26/10/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:50

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:35

Distribuído por sorteio
25/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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