24/11/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 15:10

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805232-15.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Hendrel Mori Barbosa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA - PROVA DA EMBRIAGUEZ - DESNECESSIDADE - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - TEMA 1079 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Está sedimentado nos Tribunais Superiores de que a mera recusa a submissão de teste, independentemente de existência ou não de embriaguez, é suficiente para a aplicação das penalidades previstas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o TEMA nº 1079 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraodinário, nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux, no qual foi fixada a seguinte tese: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)".

Desse modo, a aplicação da sanção administrativa não se deu em relação aos sintomas, mas sim pela efetiva recusa em se submeter ao teste de etilômetro, ou seja, o simples fato de repelir o teste já faz incidir a infração.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
09/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805232-15.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Hendrel Mori Barbosa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Os extratos bancários juntados às fls. 115-130 e 137-157, são insuficientes para demonstrar, por si só, a hipossuficiência financeira do recorrente.

Desse modo, faculto mais uma vez ao recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se. Às providências.
28/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805232-15.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Hendrel Mori Barbosa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:09

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:00

Distribuído por sorteio
28/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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