TJMS - 0805496-86.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:08
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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17/12/2023 01:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/12/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805496-86.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Silvio Pereira Costa Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - ART. 165, CTB - AUSÊNCIA DE EXAMES OU CONSTATAÇÕES CONFORME DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO N. 432/13 DO CONTRAN - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Luiz Felipe Medeiros Vieira, Alexandre Branco Pucci e Flávio Saad Peron. -
30/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/11/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
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24/11/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 14:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/11/2023 13:37
Inclusão em Pauta
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16/05/2023 09:05
INCONSISTENTE
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15/05/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2023 13:05
INCONSISTENTE
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09/05/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica
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08/05/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 02:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805496-86.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Silvio Pereira Costa Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
05/05/2023 14:33
Conclusos para decisão
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05/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 13:45
Distribuído por sorteio
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05/05/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 06:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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