30/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800313-29.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Apelante: Divino Alves de Souza Advogada: Nycole Fagundes de Souza (OAB: 25971B/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO REJEITADA.

I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial.

II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido.

III) Alegação rejeitada.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - EMPRESA RÉ QUE SOLUCIONOU PROBLEMA POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS PEDIDO DO CONSUMIDOR - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Para ter direito à indenização por danos morais o ofendido deve ter motivos relevantes que impliquem na ofensa à sua honra, dignidade ou decoro, de sorte que quando o ato não ocasionar mais do que mero aborrecimento ou percalço, não haverá lugar para a reparação por dano moral.

Ademais, em recente julgado em caso idêntico, este e.

Tribunal de Justiça decidiu: "Os fatos alegados na inicial evidenciam transtornos, perturbações e/ou aborrecimentos decorrentes de frustrações do dia a dia, não podendo, destarte, ser tidos como geradores de abalo moral, a justificar o pleito indenizatório, porquanto ausente violação de sua honra e dignidade, cuja proteção é assegurada pela Constituição Federal." (TJMS.

Apelação Cível n. 0815375-63.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

II) Como cediço, a má-fé é essencial para gerar a obrigatoriedade da devolução em dobro e, não tendo sido ela aqui evidenciada, parece-me claro que a restituição deve ser feita de forma simples e não em dobro, nos termos dos precedentes jurisprudenciais advindos do STJ, que entende que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente somente se dá quando evidenciada a má-fé do credor.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/11/2022 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:19

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:35

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:35

Distribuído por sorteio
01/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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