10/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805265-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elisângela dos Santos Calado Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
07/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/06/2024 16:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/06/2024 16:54

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.
09/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
07/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805265-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elisângela dos Santos Calado Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805265-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elisângela dos Santos Calado Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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