17/01/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
14/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
06/09/2023 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:21

Recebidos os autos
05/09/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
28/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
25/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:22

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Após certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
18/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
16/07/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AFASTADAS.

POSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS.

MÉRITO.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS).

TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO.

ALEGADA OMISSÃO.

NÃO CONSTATADA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. 2.

Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, não previsto no ordenamento jurídico. 3.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
20/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805500-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda Advogado: Valter Fischborn (OAB: 121343A/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805423-60.2021.8.12.0001

Jorge Antonio Goncalves Franca

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2021 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0805537-67.2019.8.12.0001

Volmir Alcides Koller

Banco Panamericano S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2019 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0805269-05.2022.8.12.0002

Hughes Telecomunicacoes do Brasil LTDA.

Cassiana Souza

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0805409-33.2022.8.12.0101

Thiago Espindola de Morais

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Jose Paulo Sabino Teixeira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0805239-38.2020.8.12.0002

Guiomar Vasques dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 09:47

Exibir Processo