11/08/2025 10:54

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 09:31

Prazo em Curso
07/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:30

Documento Digitalizado
07/08/2025 09:29

Emissão da Relação
07/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0805345-15.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Alice Tiago de Freitas - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 346/348.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 42.686,70 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 14% (quatorze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
17/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 06:53

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:44

Recebidos os autos
18/12/2024 09:42

Decisão ou Despacho
28/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 18:15

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 11:29

Recebidos os autos
07/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:16

Recebidos os autos
24/07/2024 13:16

Recebidos os autos
23/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
18/06/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:53

Recebidos os autos
19/03/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/02/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:33

Recebidos os autos
26/10/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 08:18

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:56

Evolução da Classe Processual
14/05/2023 08:37

Recebidos os autos
14/05/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 13:29

Recebidos os autos
11/04/2023 13:29

Recebidos os autos
10/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:58

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 13:58

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 01:49

Decorrido prazo de parte
22/09/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:36

Recebidos os autos
14/06/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2022 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:30

Decorrido prazo de parte
06/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:18

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 12:35

Expedição de tipo de documento.
18/12/2021 11:15

Expedição de tipo de documento.
18/12/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:20

Recebidos os autos
15/12/2021 11:20

Determinada Requisição de Informações
14/12/2021 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 10:27

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 10:27

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 09:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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