TJMS - 0805185-04.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Patricia Kelling Karloh

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Polo Ativo

Partes

JULIO CIQUEIRA DA SILVA

CPF *04.***.*47-68

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/07/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 18:27

    Confirmada

  • 07/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805185-04.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Júlio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024.

  • 04/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:52

    Negação de Seguimento

  • 19/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2024 14:28

    Confirmada

  • 10/04/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 16:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 16:42

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 16:42

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/02/2024 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 12:51

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/01/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:47

    Confirmada

  • 07/01/2024 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:47

    Confirmada

  • 07/01/2024 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicação

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805185-04.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Júlio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no prazo legal.

  • 15/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 06:47

    Publicação

  • 12/12/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805185-04.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Júlio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805185-04.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Júlio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

    Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805185-04.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Júlio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805185-04.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Júlio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805185-04.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Julio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - REPETIÇÃO - INVIÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805185-04.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Julio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805185-04.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Julio Ciqueira da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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