28/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804851-56.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Antonio Gomes Figueredo Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) Apelado: Antonio Gomes Figueredo Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO CALCULADA EM MÚLTIPLOS SALARIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO DO ÚLTIMO SALÁRIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

E desse modo, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato, não havendo que falar em recebimento integral do capital segurado.

Se a indenização é calculada em múltiplos salariais, a correção deve incidir a partir da data de recebimento do último salário utilizado como base para a fixação do quantum, sob pena de bis in idem.

Não há falar em sucumbência recíproca em ações de cobrança de indenização securitária se o pedido da parte autora foi acolhido, ainda que em valor diverso do inicialmente pretendido.

Tendo a seguradora sucumbido na demanda cabe a ela suportar na integralidade o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por ICATU Seguros S/A e, deram parcial provimento ao recurso interposto por Antonio Gomes Figueredo, nos termos do voto do relator..
02/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/07/2023 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:52

Processo Desarquivado
17/03/2023 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por
17/03/2023 13:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
09/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:14

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
06/03/2023 12:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
06/03/2023 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 08:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
02/03/2023 14:53

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:43

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio
15/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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