TJMS - 0005936-88.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2023 11:22
Arquivado Definitivamente
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16/12/2022 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/12/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2022 07:23
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 07:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT) Processo 0005936-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Ltda. - Intima-se as partes acerca da sentença.
Juiz(a) Leigo(a:) Firmadas as razões, no mérito, ACOLHO, o pedido proposto por Julyanna de Oliveira Aguirre em face de Anhanguera Educacional LTDA para declarar inexistente e portanto inexigível o débito lançado pela requerida, referente ao curso de ensino de farmacologia ou enfermagem, devendo a requerida promover o seu cancelamento em definitivo, cessando as cobranças (por ligação telefônica e mensagens) de todo e qualquer débito dele decorrente, e ainda, se abster de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativo a este débito aqui declarado inexistente.
Consigna-se outrossim, conforme declarado ainda em sede de contestação pela requerida sobreveio o cancelamento da matrícula (p. 89/90), bem como declarado em audiência pela autora que, após o início da demanda judicial, as ligações de cobrança cessaram.
Julgo improcedente o pedido indenizatório na forma já deduzida.
Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC.
Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, são incabíveis nesta fase. (art. 55, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à MM.
Juíza de Direito para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. ;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se. -
01/12/2022 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
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01/12/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 06:44
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 16:50
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 16:50
Homologada a Transação
-
25/11/2022 16:50
Recebidos os autos
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25/11/2022 15:08
Conclusos para julgamento
-
25/11/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 15:32
Conclusos para julgamento
-
08/11/2022 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 15:54
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/09/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
-
19/09/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
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16/09/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2022 13:35
Recebidos os autos
-
16/09/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 10:33
Conclusos para despacho
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16/09/2022 09:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2022 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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22/08/2022 22:05
Juntada de Petição de contestação
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15/08/2022 16:17
Conclusos para decisão
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15/08/2022 16:16
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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04/07/2022 08:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/06/2022 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 10:22
Expedição de Carta.
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14/06/2022 18:11
Recebidos os autos
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14/06/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 10:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2022 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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10/06/2022 18:55
Conclusos para decisão
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10/06/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 18:53
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 16:34
Expedição de Certidão.
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10/06/2022 16:34
INCONSISTENTE
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10/06/2022 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2022
Ultima Atualização
16/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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