TJMS - 0804577-43.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0044-53

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

TERESA CRISTINA PONTES SANTOS

CPF *43.***.*95-72

Advogados

IGOR RONDON DE ALMEIDA

OAB: 16448/MS

CPF *24.***.*86-38

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 08:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804577-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Teresa Cristina Pontes Santos Advogado: Igor Rondon de Almeida (OAB: 16448/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do requerido produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

    II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré.

    III - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em benefício previdenciário gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, restituir o consumidor.

    IV - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão de mútuo do qual não se beneficiou.

    V - No ordenamento jurídico brasileiro, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

    Valor mantido.

    VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/08/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 10:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804577-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Teresa Cristina Pontes Santos Advogado: Igor Rondon de Almeida (OAB: 16448/MS) Interessado: Banco do Brasil (Ag.3605-6)

    Vistos. À Secretaria, reitere-se o ofício de f. 351, nos exatos termos do despacho de f. 350, enfatizando-se ao banco mencionado que devem ser apresentados os extratos de movimentação da conta de titularidade da cliente Teresa Cristina Pontes Santos, CPF: *43.***.*95-72, referente ao mês de maio de 2015.

    Com a juntada do documento, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

    Após, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 08:55

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/03/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:07

    INCONSISTENTE

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:43

    Distribuído por prevenção

  • 20/03/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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