27/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 09:06

Baixa Definitiva
26/09/2024 07:06

Baixa Definitiva
29/08/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
23/08/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804227-55.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Ciência às partes do retorno dos autos.
03/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:27

INCONSISTENTE
03/07/2024 08:26

Recebidos os autos
21/05/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:19

Baixa Definitiva
15/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:44

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:27

Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2023 07:29

Processo Reativado
16/11/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804227-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelante: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Apelado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - REANÁLISE CONFORME ARTIGO 1.030, II, DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HOMEM E MULHER - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TEMA 452 STF - PRECEDENTE QUE SE AMOLDA AO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ACÓRDÃO RETIFICADO QUANTO AO MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Contrariamente ao entendimento esposado no acórdão, embora a parte autora tenha feito opção pelo saldamento do Plano Reg/Replan, com adesão a novo plano, foram mantidas várias regras referentes ao plano anterior, consoante se infere da cláusula quinta do Termo de Adesão. 2.

Quanto ao termo de quitação, já entendeu o STJ que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e muito menos extinção da obrigação. 3.

No caso em análise, extrai-se que o plano de benefício em questão previa a concessão do benefício de aposentadoria em 80% aos homens ao completarem o tempo mínimo de serviço (30 anos) e 70% às mulheres quando alcançarem o tempo mínimo de serviço (25 anos), adotando, assim, critérios diferenciados de suplementação para os gêneros. 4.

Desse modo, ante à inconstitucionalidade das normas que estabelecem critérios diferenciados entre sexos para pagamento dos proventos, contidas no Regulamento REG REPLAN, à luz do decidido no RE n. 639138/RS (Tema 452 do STF), deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL DESSE VALOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com o desprovimento do recurso de apelação da requerida e manutenção da sentença de procedência, tem-se que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação. 2.

Na hipótese, tem-se que 15% sobre o valor atualizado da condenação é suficiente para remunerar o advogado da autora, já levando em consideração o trabalho recursal e tendo em vista o trabalho desenvolvido; lugar da prestação do serviço (mesmo local onde tramita a ação); causa de média complexidade, bem como o tempo exigido de mais de dois anos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE DAMIANA GOMES TONARCHI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804227-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelante: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Apelado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS)

Vistos.

Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa e do contraditório substancial.

Assim, consoante preconizam os artigos 10 e 933 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre o retorno dos autos a este Órgão, conforme determinação da Vice-Presidência nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ao fundamento de que o acórdão objeto de Recursos Especial, aparentemente estaria em desconformidade com paradigma vinculante (RE 639138 - tema 452 do STF).

No mesmo prazo deverão manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se.
30/08/2023 15:02

INCONSISTENTE
30/08/2023 15:01

Registrado para #{motivos_de_registro}
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804227-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelante: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Apelado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 15:12

INCONSISTENTE
25/08/2023 18:37

Baixa Definitiva
22/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804227-55.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, ADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DAMIANA GOMES TONARCHI.

Encaminhem-se os autos ao Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804227-55.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no Tema 452, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
14/08/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:43

Decisão ou Despacho
06/06/2023 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804227-55.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Ao recorrido para apresentar resposta
08/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804227-55.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Damiana Gomes Tonarchi Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Embargado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois foram expostos os motivos pelos quais reformou-se a sentença. 2.

Assim, não há o que ser retificado quanto às teses da embargante, sendo certo que a discussão por meios dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes. 3.

A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. 4.

Embargos conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00