11/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:59

Recebidos os autos
22/05/2025 17:59

Outras Decisões
30/04/2025 09:47

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0804568-78.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Pinheiro Paes - Nestes autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que Pedro Pinheiro Paes move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes já qualificadas, cumpre decidir o que segue: Sem maiores delongas, analisando detidamente os autos, verifica-se que a irresignação da parte embargante/exequente nos embargos de declaração de pp. 423/425 prospera, evidenciando-se o erro material no despacho de pp. 416/417.

Com efeito, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos do julgado.

Nesse contexto, observa-se que, por um lapso, foi mencionado o inciso IV do §3º do art. 85 do CPC, o qual, no entanto, é inaplicável ao caso em tela, uma vez que o valor da condenação é inferior a 20.000 (vinte mil) salários mínimos.

Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração de pp. 423/425, para, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, corrigir a decisão de pp. 416/417, que, quanto aos honorários advocatícios, passa a ter a seguinte redação: "Para a fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, e inciso I do §3º do mesmo artigo, arbitro os honorá-rios advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) so-bre o valor atualizado da condenação, o que faço conside-rando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, bem como o tempo decorrido desde a distribuição da ação até o julgamento definitivo (CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV)." No mais, intime-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada às pp. 429/433.

R.

Intimem-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
12/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:09

Recebidos os autos
05/02/2025 16:09

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/12/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:27

Recebidos os autos
08/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0804568-78.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Pinheiro Paes - Vistos etc., Para a fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, e inciso IV do §3º do mesmo artigo, arbitro os honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço considerando o trabalho realizado pelo advoga-do da parte autora, bem como o tempo decorrido desde a distribuição da ação até o julgamento definitivo (CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV).

Recebo o cumprimento de sentença de pp. 388/397.

Proceda-se à evolução no SAJ para Cumprimento de Sentença, alterando ainda, o valor da causa.

Intime-se a autarquia federal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar a execução (art. 535 do Código de Processo Civil).

Não impugnada a execução ou caso rejeitadas as arguições da parte executada, fica, desde já, autorizada a expedição de precatório, pela via eletrônica, em se tratando de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), direcionada à autarquia executada, se inferior1.

Outrossim, em havendo requerimento para destaque dos honorários contratuais, deverá o advogado juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal, observando-se, ainda, o decisão proferida pelo E.

STF em sede de Agravo Regimental na Reclamação nº 24112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki: "...

Os honorários contratuais decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de pagamento de precatórios, matéria tratada pela Súmula Vinculante 47. (AG.

Reg. na Rcl. 24.112 – DF – Min.

Teori Zavascki – DJE 20.09.2016).

Logo, havendo requerimento, os honorários contratuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, passam a ser destacados em favor do patrono do benefício, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Efetuado o pagamento nos autos, fica autorizada a expedição de guia de transferência em nome da parte exequente, intimando-a, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça seus dados bancários, caso já não o tenha feito.

Com o pagamento, à parte exequente para o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, quanto à satisfação do seu crédito.

Intime(m)-se.
29/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:01

Evolução da Classe Processual
03/10/2024 15:06

Recebidos os autos
03/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
30/09/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:44

Recebidos os autos
17/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 20:30

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:53

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:33

Recebidos os autos
02/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:47

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:45

Transitado em Julgado em data
24/06/2024 15:24

Recebidos os autos
24/06/2024 15:24

Recebidos os autos
24/03/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 19:20

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2023 19:20

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:22

Decorrido prazo de parte
07/03/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 19:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:02

Recebidos os autos
02/12/2022 12:02

Outras Decisões
01/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 07:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 17:42

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 22:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:00

Recebidos os autos
18/11/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:00

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 22:57

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 22:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
11/08/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 06:31

Juntada de Petição de tipo
17/06/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 19:46

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 19:46

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 23:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
28/02/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 09:02

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 08:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:26

Recebidos os autos
18/05/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:00

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:10

Recebidos os autos
09/04/2021 12:10

Determinada Requisição de Informações
29/03/2021 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/03/2021 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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