06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804231-58.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: As2 Comércio Importação e Exportação Ltda Advogada: Giovanna Machado Coimbra de Macedo Ayres (OAB: 444488/SP) Advogado: Maria Luiza Ferreira de Oliveira (OAB: 472488/SP) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804231-58.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: As2 Comércio Importação e Exportação Ltda Advogada: Giovanna Machado Coimbra de Macedo Ayres (OAB: 444488/SP) Advogado: Maria Luiza Ferreira de Oliveira (OAB: 472488/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804871-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: L. de A.

A.

Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Apelado: B.

V.

S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS - PAGAMENTO INTEGRAL - ABATIMENTO DOS JUROS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O vencimento antecipado de dívida em razão do inadimplemento, situação de sanção pelo descumprimento contratual da parte contratante, não se confunde com a hipótese de liquidação antecipada de débito prevista no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual descabe o abatimento proporcional dos juros e demais encargos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:33

Recebidos os autos
06/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 17:39

Juntada de Mandado
18/08/2022 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2022 16:53

Juntada de Ofício
17/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:20

Recebidos os autos
04/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:11

Expedição de Mandado.
03/08/2022 18:11

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2022.
27/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:11

Juntada de Ofício
13/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 17:42

Recebidos os autos
24/05/2022 17:42

Expedição de Certidão.
24/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:42

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
11/05/2022 12:19

Conclusos para julgamento
25/04/2022 14:17

Recebidos os autos
25/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
23/03/2022 07:47

Expedição de Certidão.
23/03/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 22:10

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.
15/02/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:37

Recebidos os autos
11/02/2022 17:37

Decisão ou Despacho
10/02/2022 16:53

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:47

Realizado cálculo de custas
10/02/2022 16:47

Realizado cálculo de custas
09/02/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 12:27

Expedição de Certidão.
09/02/2022 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/02/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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