12/08/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/08/2025 04:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:48

Emissão da Relação
23/07/2025 22:15

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 12:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 12:30

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 12:30

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804119-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Aniceto dos Santos - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
20/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:36

Recebidos os autos
18/03/2025 15:51

Decisão ou Despacho
28/02/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804119-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Aniceto dos Santos - intimação da r. sentença: "(...) Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo o dispositivo da sentença para fim de: 1) Condenar o Requerido à implementação e ao pagamento retroativo da promoção vertical em favor do Requerente (nível Ph-2 para Ph- 3, 10%), na matrícula n. 381642/04, desde 03/202 (conforme requerimento) até a efetiva implementação na folha de pagamento.

Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada.

O valor condenatório devido à parte autora deve ser acrescido de correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto apresente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pedro Aniceto dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:40

Homologada a Transação
12/12/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 11:51

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 19:49

Recebidos os autos
08/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 17:17

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 03:16

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:24

Homologada a Transação
15/02/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:59

Recebidos os autos
09/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:40

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 19:26

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:29

de Conciliação
11/05/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:57

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 19:05

Recebidos os autos
23/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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