26/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804123-03.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Silvio Morobosi Mendes Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DO SEGURADO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE DE CIENTIFICAR OS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS (TEMA 1112 DO STJ) – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Verificada a ocorrência do sinistro e comprovada a invalidez parcial e permanente, deve-se reconhecer a procedência do pedido para se compelir a seguradora ao pagamento da indenização securitária.

II – O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (Tema 1112).

III – Assim sendo, o pagamento da indenização securitária deve ocorrer com redução proporcional do valor pela Tabela da SUSEP, nos termos do contrato de seguro firmado.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 14:07

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:07

Processo Desarquivado
11/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por
14/02/2023 18:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
07/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 04:07

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:55

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:54

Distribuído por prevenção
02/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
28/01/2022 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2021 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/10/2021 05:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 05:47

INCONSISTENTE
15/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 08:20

Conclusos para decisão
14/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:20

Distribuído por sorteio
14/10/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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