03/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803944-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Marlon Gonsales Martins Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. 2.

A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. 3.

A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos. 4.

Na situação em apreço, sopesadas as peculiaridades da causa, reputa-se como satisfatório, razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil, sem causar, contudo, enriquecimento ilícito ao ofendido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que vem sendo fixada em casos semelhantes por esta Corte. 5.

Diante da reforma da sentença para a procedência dos pedidos, inverte-se a sucumbência que deverá ser atribuída a parte requerida. 6.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/05/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:58

Inclusão em Pauta
24/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:14

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 13:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804003-74.2022.8.12.0101

Municipio de Dourados

Aline do Nascimento Cavalcante

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803951-70.2021.8.12.0018

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Jose Batista de Souza

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0804040-10.2022.8.12.0002

Sao Fernando Acucar e Alcool LTDA

Instituto do Meio Ambiente de Dourados -...

Advogado: Rafael Vincensi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803803-26.2020.8.12.0008

Quadri Comercio de Alimentos Eireli

Banco Safra S.A.

Advogado: Alciana Reolon Sanches Bueno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0803832-13.2019.8.12.0008

Prestadora de Servicos Nascimento LTDA

Alcides Morel

Advogado: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2024 13:29

Exibir Processo