02/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804004-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Azenith Sena dos Santos Dionizio Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:54

Inclusão em Pauta
10/02/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:31

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:10

Distribuído por sorteio
02/02/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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