24/07/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 19:42

Recebidos os autos
04/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 14:38

Recebidos os autos
21/03/2025 14:38

Recebidos os autos
05/03/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 19:15

Recebidos os autos
22/02/2024 19:15

Decisão ou Despacho
21/02/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II do CPC, reputo prescritas as pretensões anteriores à 17/02/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Dutra Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 17/02/2018 a 12/2022 (fls. 20/109).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.
09/02/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:00

Homologada a Transação
08/02/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 18:59

Recebidos os autos
09/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0803964-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Dutra Pereira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
16/06/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:55

de Conciliação
05/04/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 02:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:36

de Instrução e Julgamento
24/02/2023 19:08

Recebidos os autos
24/02/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 23:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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