TJMS - 0803587-43.2021.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 18:24
Arquivado Definitivamente
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14/07/2023 18:21
Transitado em Julgado em #{data}
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07/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803587-43.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Nilson da Silva Junior Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Posto isso, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de, reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Dourados a conceder em favor do autor o adicional de incentivo à capacitação, com fulcro no art. 69-A da Lei Complementar Municipal nº 121/2007, retroativo à data da posse, na forma nele previsto, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora legais contados da citação, até 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113/21, data a partir da qual a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.
Ressalvo que deverá ser descontado em cumprimento de sentença o valor recebido pelo autor a título de adicional de incentivo à qualificação no período de junho a outubro/2021, de modo a cumprir o disposto no art. 58, §3º, da Lei Complementar 310/2016.
Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É como voto. -
02/06/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/05/2023 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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31/05/2023 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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22/05/2023 16:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/05/2023 15:51
Inclusão em Pauta
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17/01/2023 12:37
Conclusos para decisão
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 02:54
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/11/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 13:58
INCONSISTENTE
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29/11/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/11/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2022 13:51
Conclusos para decisão
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25/11/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 12:51
Distribuído por sorteio
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25/11/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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