TJMS - 0803532-66.2021.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:09
INCONSISTENTE
-
23/04/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803532-66.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vonio Pio Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
SENTENÇA INSUBSISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
22/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
18/04/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803532-66.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vonio Pio Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:29
INCONSISTENTE
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803532-66.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vonio Pio Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/04/2024 17:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 10:15
Distribuído por prevenção
-
16/04/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 07:30
Arquivado Definitivamente
-
02/12/2022 06:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2022 22:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 02:24
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 17:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
31/10/2022 09:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/10/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 00:32
INCONSISTENTE
-
04/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 08:01
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 08:01
Distribuído por sorteio
-
03/10/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
31/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803426-16.2020.8.12.0021
Jose Edilson Barbosa Filho
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Darci Cristiano de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/12/2022 08:00
Processo nº 0803347-33.2018.8.12.0045
Maria Helena Vilhalga Rodrigues
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado: Jean Rodrigo Lisbinski
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/10/2022 14:57
Processo nº 0803447-45.2017.8.12.0005
Departamento de Transito do Estado de Ma...
Bm Valdevino Ferreira da Silva
Advogado: Caio Gama Mascarenhas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2021 14:56
Processo nº 0803649-57.2021.8.12.0045
Lucas Micael Lima
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/12/2024 16:30
Processo nº 0803406-64.2020.8.12.0008
Maria Auxiliadora Vilalva
Maria Auxiliadora Vilalva
Advogado: Silvia de Fatima Pires
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/01/2023 12:19