15/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803624-44.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Elaine Mamede Silva Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR– REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803624-44.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Elaine Mamede Silva Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- PARTE AUTORA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SCPC - DIVERSAS NEGATIVAÇÕES - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE - INSCRIÇÃO MAIS ANTIGA - DANOS MORAIS AFASTADOS - SUMULA 385, DO STJ - NULIDADE DE PARTE DOS APONTAMENTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso dos autos, discute-se a legalidade de 5 (cinco) registros negativos realizados em nome do Requerente, referentes a três prestadores de serviços distintos.

Quanto ao primeiro débito mais antigos, há demonstração de que houve regular notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras.

Com relação às demais inscrições, inexiste dispositivo legal autorizando o envio da supramencionada notificação por meio eletrônico, não podendo esta, portanto, ser admitida.

Todavia, não há falar em fixação de indenização por danos morais, tendo em vista a regularidade do registro mais antigo, nos moldes da Súmula nº 385 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade de parte dos registros negativos discutidos nesta demanda.

EMENTA - RECURSO DA REQUERIDA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO EXPRESSAMENTE PELO RECORRENTE - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

Havendo manifestação pela desistência recursal em momento anterior ao encerramento do julgamento da Apelação, e considerando que os efeitos da desistência operam-se de pronto, independentemente de homologação ou anuência da parte contrária.

Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Elaine Mamede Silva e julgaram prejudicado o recurso de Boa Vista Serviços Ltda, nos termos do voto da Relatora..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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