TJMS - 0803446-87.2022.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Cintia Xavier Letteriello

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo

Partes

JOSE ALEX VIEIRA

CPF *64.***.*33-53

Advogados

JOSE ALEX VIEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 15:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803446-87.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM D.A. - INDEVIDOS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Os fatos geradores do IPVA estão intimamente ligados à utilização/disponibilidade do veículo automotor, hipótese em que, estando o bem na posse da Administração Pública, é indevida a exação. 2.

    In casu, restou incontroverso que o veículo foi apreendido no ano de 2015, com perda decretada em 2017 (fl. 117), e que houve, no entanto, a inclusão do autor em dívida ativa e, depois, o protesto da suposta dívida. 3.

    Na hipótese, o conjunto probatório dos autos evidencia que o autor não deteve a posse do veículo desde 2015 até o presente momento, em razão da apreensão ocorrida (e mesmo antes, diante da alienação), de modo que, durante esse lapso temporal, não se afigura possível a cobrança de débitos tributários. 4.

    Os danos morais advém do incongruente protesto (a da própria inscrição em dívida ativa), cujo quantum fixado é razoável e proporcional.

    Precedentes: TJMS.

    N/A n. 0801635-87.2021.8.12.0114, Juizado Especial de Três Lagoas, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 03/11/2022, p: 08/11/2022; TJMS.

    N/A n. 0813614-63.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, j: 28/06/2021, p: 30/06/2021. 4.

    Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 18:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/07/2023 17:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:32

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803446-87.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 19/04/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:34

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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