31/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803472-04.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Reina Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:26

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803472-04.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Reina Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio
01/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803565-41.2020.8.12.0029

Antonio Viana de Morais

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Marco Andre Honda Flores

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0803630-20.2020.8.12.0002

Adelsio Vieira Correa

Advogado: Jacques Cardoso da Cruz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0803378-62.2021.8.12.0008

Jose Sinval da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0803587-52.2021.8.12.0001

Luiz Carlos Ximenes

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2021 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0803530-80.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Fabian da Cas Laval

Advogado: Tiago Augusto Leite Retes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 09:35

Exibir Processo