TJMS - 0803352-58.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:17
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 07:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803352-58.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Elizeu Ilário Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 40190/GO) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
26/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
25/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2023 10:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/07/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 01:08
INCONSISTENTE
-
17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803352-58.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Elizeu Ilário Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 40190/GO) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 09:31
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 09:31
Distribuído por sorteio
-
14/07/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 21:01
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803304-83.2022.8.12.0101
Roberlei dos Santos Melo
Sertao Comercial de Equipamentos LTDA
Advogado: Elaine de Araujo Santos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2023 15:31
Processo nº 0803461-29.2022.8.12.0110
Leandro Wanderley Gomes
Agencia Municipal de Transportes e Trans...
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2022 09:55
Processo nº 0803318-04.2021.8.12.0101
Municipio de Laguna Carapa
Abelina Gamarra
Advogado: Procurador do Municipio
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2023 07:40
Processo nº 0803371-48.2022.8.12.0101
Mercadolivre.com Atividades de Internet ...
M L de Castro Goncalves Acessorios
Advogado: Eduardo Chalfin
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/02/2023 22:55
Processo nº 0803376-64.2018.8.12.0019
Camara Municipal de Ponta Pora
Eitor Figueredo Junior
Advogado: Joao Batista Sandri
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/05/2023 11:17