TJMS - 0803281-86.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 12:32
Arquivado Definitivamente
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26/05/2023 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
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04/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803281-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Apelante: Cassio Aparecido da Silva Malaquias Advogado: Paulo Henrique Lins (OAB: 25908/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TARIFAS BANCÁRIAS – SEGURO PRESTAMISTA – INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os juros remuneratórios só devem ser reduzidos quando fixados abusivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Inexistindo comprovação de que para efetuar o empréstimo o consumidor foi obrigado a contratar seguro, não há falar em venda casada.
A cobrança da tarifa de assistência é legítima quando efetivamente contratada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 20:39
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 16:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/04/2023 10:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/03/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 00:39
INCONSISTENTE
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17/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/03/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 09:50
Conclusos para decisão
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16/03/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 09:49
Distribuído por prevenção
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15/03/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 16:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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