17/07/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803566-33.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marly Neves da Silva - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 314, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se."
14/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:47

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:52

Recebidos os autos
11/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
26/03/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:26

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:37

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:01

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803566-33.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marly Neves da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 05:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:02

Recebidos os autos
06/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 07:19

Evolução da Classe Processual
06/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:32

Processo Reativado
01/05/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 05:04

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:02

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:19

Transitado em Julgado em data
04/10/2023 10:29

Recebidos os autos
04/10/2023 10:29

Recebidos os autos
27/01/2023 05:13

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 05:13

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2023 05:13

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:19

Recebidos os autos
09/01/2023 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/12/2022 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 07:37

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 06:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:54

Recebidos os autos
10/11/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:53

Homologada a Transação
08/11/2022 11:32

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 16:09

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2022 05:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:47

Recebidos os autos
26/10/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 06:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 06:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 04:58

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:16

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 08:25

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:17

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 04:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:08

Recebidos os autos
27/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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