TJMS - 0802517-54.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 10:00
Transitado em Julgado em data
-
22/11/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 10:41
Recebidos os autos
-
21/11/2024 10:41
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0802517-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana Brandão Maia de Souza, Luciene Neves Claudino, Lucimeire Brandão Carlonga de Aquino, Patricia Amorim Queiros, Tânia Aparecida Lourenço - Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).
Arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
05/11/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 16:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 16:03
Recebidos os autos
-
08/10/2024 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 16:03
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
02/10/2024 18:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2024 18:31
Processo Desarquivado
-
02/10/2024 18:31
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:27
Arquivado Provisoriamente
-
12/07/2024 10:39
Processo Desarquivado
-
12/07/2024 10:38
Processo Desarquivado
-
05/07/2024 08:48
Recebidos os autos
-
09/04/2024 10:45
Arquivado Provisoriamente
-
27/03/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:29
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 00:38
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 07:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/02/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 16:52
Recebidos os autos
-
22/02/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 09:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 18:09
Recebidos os autos
-
02/02/2024 18:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/01/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:39
Remetidos os Autos para destino.
-
25/01/2024 14:39
Remetidos os Autos para destino.
-
25/01/2024 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 07:39
Juntada de tipo de documento
-
25/01/2024 07:35
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2024 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 19:05
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2023 19:05
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2023 19:05
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2023 19:05
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 13:02
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2023 07:05
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/06/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:13
Decorrido prazo de parte
-
29/06/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 21:01
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 14:34
Recebidos os autos
-
05/04/2023 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2023 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 21:31
Juntada de Petição de tipo
-
23/03/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0802517-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana Brandão Maia de Souza, Luciene Neves Claudino, Lucimeire Brandão Carlonga de Aquino, Patricia Amorim Queiros - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de cadastro preliminar de precatório, digitalizado nos autos, antes do efetivo envio da requisição de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. -
22/03/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 09:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/03/2023 09:51
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 09:50
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 19:01
Recebidos os autos
-
14/03/2023 19:01
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 05:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 05:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 05:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 18:31
Recebidos os autos
-
08/02/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 07:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 07:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/02/2023 07:41
Evolução da Classe Processual
-
01/02/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:18
Processo Reativado
-
30/01/2023 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 06:14
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2023 06:07
Transitado em Julgado em data
-
24/01/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 09:34
Recebidos os autos
-
24/01/2023 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2022 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/11/2022 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 06:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0802517-54.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Brandão Maia de Souza, Luciene Neves Claudino, Lucimeire Brandão Carlonga de Aquino, Patricia Amorim Queiros - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 316-327: Diante d o e x p o s t o , e o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d a L e i 9 0 9 9 / 9 5 e a r t . 4 8 7 , I , C P C : - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial das autoras JULIANA BRANDÃO MAIA DE SOUZA; LUCIENE NEVES CLAUDINO; LUCIMEIRE BRANDÃO CARLONGA; PATRICIA AMORIM QUEIROZ e TANIA APARECIDA LOURENÇO para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido Estado de Mato Grosso do Sul, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente a todo o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observando o comprovado às fls. 25-72; fls. 77-114; fls. 119-170; fls. 175-223 e fls. 228-258 dos autos.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (....) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
28/11/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 18:09
Homologada a Transação
-
25/11/2022 18:09
Recebidos os autos
-
25/11/2022 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 17:12
Remetidos os Autos para destino.
-
30/09/2022 17:58
Recebidos os autos
-
30/09/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2022 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2022 03:58
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/09/2022 05:27
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 05:11
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 05:11
Recebidos os autos
-
20/09/2022 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2022 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 04:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 04:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 04:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/09/2022 04:42
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 14:44
Recebidos os autos
-
09/09/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 15:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/09/2022 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2022 15:14
Remetidos os Autos para destino.
-
08/09/2022 15:14
Remetidos os Autos para destino.
-
08/09/2022 15:14
Recebidos os autos
-
29/06/2022 10:32
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2022 18:10
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2022 17:58
Recebidos os autos
-
28/06/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2022 11:00
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2022 11:00
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2022 11:00
Recebidos os autos
-
28/06/2022 08:03
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2022 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2022 03:46
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2022 06:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 06:04
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 06:59
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 17:43
Recebidos os autos
-
25/05/2022 17:43
Declarada incompetência
-
19/05/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 14:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/05/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 14:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/05/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 20:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Advogado: Cristiano Paes Xavier
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2021 18:39