09/04/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:00

Recebidos os autos
22/02/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803518-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Carlos Chaves - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
13/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:37

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 12:46

Recebidos os autos
11/02/2025 12:46

Recebidos os autos
13/03/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2024 19:10

Recebidos os autos
16/02/2024 19:10

Decisão ou Despacho
09/02/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803518-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Carlos Chaves - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/02/2018 e, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de SEBASTIÃO CARLOS CHAVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII, atual referência 4 e; b) condenar o requerido ao pagamento em favor do Requerente da diferença entre o nível VI e o nível VII, atual referência 4 ou equivalente - a contar de 14/02/2018 (prescrição quinquenal) até o efetivo reenquadramento, os quais devem ser corrigidos a contar da data da qual cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ), pelo IPCA-E, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sebastião Carlos Chaves em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.".
05/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:26

Homologada a Transação
30/11/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:23

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2023 13:53

Recebidos os autos
16/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 15:29

de Conciliação
08/05/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:54

Recebidos os autos
17/03/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:26

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 21:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 21:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:31

de Instrução e Julgamento
17/02/2023 19:14

Recebidos os autos
17/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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