TJMS - 1419953-86.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

CPF *78.***.*54-09

EMERSON SANTANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BRASILANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

WELITON SIQUEIRA DORTE

CPF *65.***.*55-00

RONIS ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *15.***.*39-11

Advogados

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB: 331639/SP

CPF *78.***.*54-09

EMERSON SANTANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 18:47

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2023 18:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419953-86.2022.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues Impetrante: Emerson Santana Paciente: Weliton Siqueira Dorte Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) Advogado: Emerson Santana (OAB: 437875/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia Interessado: Ronis Roberto Nascimento Junior EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - REITERAÇÃO PEDIDO - INSURGÊNCIAS QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, DA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, E DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TEMÁTICAS JÁ VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - PEDIDO INCOGNOSCÍVEL - ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 110 KG DE MACONHA - ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    I .

    A matéria relativa a ilegalidade da busca e apreensão, já foi objeto de decisão por esta Câmara Criminal, tratando-se de mera reiteração de pedido.

    Nesta ordem, não apresentando o impetrante fato novo que justifique o reexame desta impetração nesse ponto, afigura-se inadmissível a formulação de pleito já apreciado por este Sodalício.

    II.

    A temática relativa ao redimensionamento da pena-base, a majoração da fração relativa ao reconhecimento do tráfico ocasional, da alteração do regime prisional, e da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito não devem ser conhecidos já foram ventiladas nas razões do recurso de apelação manejado pela defesa, sendo tal via o caminho adequado para dirimir a referida controvérsia, eis que a presente ação mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

    III.

    Deve ser mantida a prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos consistente no tráfico de mais de 110 kg (cento e dez quilogramas) de maconha em compartimento oculto do veículo conduzido pelo paciente, cujo destino final era outro estado da federação.

    Não se pode olvidar, ademais, de que o paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução criminal, sendo imposta, ao cabo da persecução, a pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado, determinando-se a expedição de guia de recolhimento provisório.

    Diante de tais particularidades, não há falar em constrangimento ilegal neste particular.

    IV.

    Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem e, nesta extensão, denegaram-na..

  • 13/12/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:41

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 09/12/2022 18:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2022 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419953-86.2022.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues Impetrante: Emerson Santana Paciente: Weliton Siqueira Dorte Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) Advogado: Emerson Santana (OAB: 437875/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia Interessado: Ronis Roberto Nascimento Junior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/11/2022 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 17:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:54

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2022 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/11/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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