TJMS - 0803342-20.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA RODRIGUES

ALESSANDRA RODRIGUES

CPF *26.***.*39-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2025 08:54

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 08:19

    Certidão

  • 12/08/2025 13:01

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2025 13:01

    Certidão

  • 21/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 18:22

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 21/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 12:43

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 12:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 21/07/2025 12:25

    Certidão

  • 21/07/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/07/2025 02:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Criminal nº 0803342-20.2022.8.12.0029/50005 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMA 182 DO STF.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Alessandra Rodrigues contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 182 do STF.

    A agravante sustenta que houve violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, decorrente de suposta exasperação indevida da pena-base pela quantidade e natureza da droga (maconha), bem como aplicação incorreta de causa de aumento pela interestadualidade, sem fundamento suficiente.

    Requer a reforma da decisão agravada para que o recurso extraordinário tenha seguimento.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria (Tema 182 do STF), deve ser reformada diante da alegada violação direta à Constituição Federal na fixação da pena-base e na aplicação da majorante prevista na Lei de Drogas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia relativa à dosimetria da pena, ainda que envolva menção ao art. 5º, XLVI, da CF, tem natureza infraconstitucional, conforme fixado no Tema 182 do STF, razão pela qual não enseja recurso extraordinário.

    A tese firmada no RE 584.608, paradigma do Tema 182, estabelece que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base não possui repercussão geral, por não configurar ofensa direta à Constituição.

    A argumentação da agravante requer reexame de fatos e provas e interpretação de norma infraconstitucional (Lei n. 11.343/2006), o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

    A jurisprudência reiterada do STF reconhece que a análise de suposta ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais exige apreciação prévia de legislação infraconstitucional, implicando ofensa reflexa à Constituição.

    A decisão agravada seguiu estritamente os precedentes do STF, razão pela qual deve ser mantida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A alegação de violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, decorrente da fixação da pena-base e da aplicação de causas de aumento, configura matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 182 do STF.

    O recurso extraordinário não é cabível quando a análise da controvérsia exige reexame de fatos e provas ou interpretação de norma infraconstitucional.

    A ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 1.030, I, a; Código Penal, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 40, V, e 42.

    Jurisprudência relevante citada: STF, AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, DJe 13.03.2009; STF, ARE 1493498 AgR, Rel.

    Min.

    Cristiano Zanin, j. 27.11.2024; STF, ARE 1509007 AgR, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, j. 23.09.2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva.

  • 17/07/2025 14:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 13:20

    Não-Provimento

  • 16/07/2025 16:59

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 16/07/2025 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 09:30

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 16/07/2025 09:30

    Julgado

  • 11/07/2025 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803342-20.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 27/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2025 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803342-20.2022.8.12.0029/50004 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 08:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 08:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/05/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803342-20.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Alessandra Rodrigues.

    I.C.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803342-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Assim, não conheço do pedido de restituição.

    Intimem-se as partes.

    Aguarde-se o processamento dos recursos já interpostos.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803342-20.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803342-20.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803342-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEL - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA 587 DO STJ - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

    I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, pois tal pleito já foi contemplado pela sentença.

    II - Não há falar em prova ilícita, porquanto houve fundadas razões para a busca pessoal e veicular, que foram devidamente justificadas a posteriori, indicando a situação de flagrante delito.

    III - Está justificada a pena-base fixada pela sentença, considerando a vultosa quantidade de maconha apreendida, bem como a fração de exasperação em conformidade com o critério prudencial aceito pela doutrina e pela jurisprudência (1/10 incidente sobre intervalo da pena em abstrato).

    IV - Mantém-se a majorante da interestadualidade, porquanto, a teor da Súmula 587 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual".

    Outrossim, não há qualquer ilegalidade na fração de aumento, que pode ser lastreada nadistânciapercorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas.

    V - A fundamentação para o regime fechado está pautada nareincidênciae emcircunstância judicial negativa, o que transcende o quantum de pena aplicada, tornando irrelevante a aplicação dadetração.

    VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, nesta, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803342-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803342-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Como já foram apresentadas as razões recursais, baixem-se os autos para que o Parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

    Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803342-20.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Alessandra Rodrigues Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Intime-se a Defesa para, em 8 dias, apresentar as razões do recurso já interposto.

    Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a, no mesmo prazo, apresentar as respectivas contrarrazões.

    Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Por fim, retornem-me conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803321-38.2022.8.12.0031

Maciel Gomes

Confederacao Nacional dos Dirijentes Loj...

Advogado: Vivian Meira Avila Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0803306-75.2021.8.12.0008

Marcia Regina Bueno

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0803316-56.2020.8.12.0008

Bruna Adrielly Galvarro de Souza

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Gabriela Fernandes do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2020 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0803321-31.2022.8.12.0001

Roseli Weber Mansour

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0803285-04.2013.8.12.0001

Dirceupaulo Bigaton

Bayer S.A

Advogado: Perci Antonio Londero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2013 10:00

Exibir Processo