21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS) Processo 0803176-63.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Genivaldo Rodrigues Cardoso - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
18/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:57

Baixa Definitiva
28/07/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 17:41

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803176-63.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Genivaldo Rodrigues Cardoso Advogado: Michel Leonardo Alves (OAB: 15750/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM VIA PUBLICA - MÁ CONSERVAÇÃO - BUEIRO SEM MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO A manutenção das vias públicas é um serviço de natureza pública.

Como tal, impõe-se à Municipalidade prestá-la da melhor forma possível, de modo a evitar acidentes, como o sofrido pelo recorrido.

Deste modo, o município é parte legítima para figurar o polo passivo.

O caso versado nos autos parte exatamente da análise da omissão administrativa e do dever de prestação de serviços eficientes impostos ao poder público no cuidado com a manutenção de grades de proteção nas bocas de lobo, além de mante-las em bom estado de conservação.

Portanto, a omissão, in casu, não decorre do fato de os agentes públicos terem prévio conhecimento acerca da má conservação dos bueiros, mas do seu dever de envidar os cuidados básicos para a manutenção do bom funcionamento do serviço prestado.

Restando claro o nexo de causalidade entre a falha do serviço do Município e o dano suportado pelo autor, já que o descaso com a manutenção do bueiro permitiu a ocorrência do acidente, compete ao Ente Público ressarcir os prejuízos sofridos pela vítima.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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