18/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803070-20.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Adriana Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - CESSÃO DE DIREITOS - INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL – EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ.

DANO MORAL - CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embora haja prova da cessão de direitos da requerida Associação Comercial de São Paulo à requerida Boa Vista Serviços S/A, não há falar em retificação do polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária entre as requeridas.

Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos.

O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803070-20.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Adriana Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:00

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:00

Distribuído por sorteio
24/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803044-90.2020.8.12.0031

Elaine de Almeida Fernandes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0803192-26.2022.8.12.0001

Ebazar.com.br LTDA

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Claudio Leite Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0803047-68.2016.8.12.0004

Alice Martins Batista

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0803077-51.2022.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Adriana dos Reis Dias

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0803098-61.2021.8.12.0018

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Janice Soriane da Silveira

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 07:40

Exibir Processo