30/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:25

Recebidos os autos
13/04/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803077-51.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Adriana dos Reis Dias Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE URETERORRENOLITROPSIA FLÉXIL COM LASER POR VÍDEO E TROCA URETERÓSCÓPIA DE CARÁTER DÚPLO J POR VÍDEO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP. 1.657.156/RJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ao interpretar as regras de competência e de funcionamento do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema nº 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Eventual direcionamento da demanda ao ente público competente, no caso em que não houve a participação dele na lide, deve ser requerido administrativamente ou em ação autônoma, não havendo falar em inclusão obrigatória deste, como requereu o Estado de Mato Grosso do Sul.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

Ademais, foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp.

Nº 1.657.156/RJ, demonstrando-se em especial a impossibilidade de utilização do procedimento padronizado pelo SUS, parecer apontando a necessidade da cirurgia postulada, somada à ausência de condições econômicas da parte autora e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), impõe-se a manutenção da sentença que determinou a obrigação de fazer, a ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela rede pública de saúde.

Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:10

Distribuído por prevenção
21/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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